Fim do resgate anual do FGTS é sancionado; alternativa pode ser considerada

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito trabalhista garantido aos empregados formais no Brasil.

Permite saques em situações como demissão sem justa causa, aposentadoria, compra de imóvel e casos de calamidade pública. O valor máximo de saque por conta é de R$ 6.220,00. Consultar o saldo e realizar saques pode ser feito por meio do aplicativo FGTS, site da Caixa Econômica Federal, ou em agências bancárias. Documentos como Cartão Cidadão, RG e número do PIS/NIS são necessários. Mesmo estando empregado, o trabalhador pode sacar o FGTS em certas circunstâncias, como para aquisição da casa própria.

Com o encerramento do saque-aniversário, a alternativa proposta oferece a oportunidade de os trabalhadores optarem por um empréstimo com taxas de juros mais acessíveis. Este modelo, denominado consignado social, já está em vigor para servidores públicos e aposentados do INSS, porém ainda não estava disponível para os trabalhadores com contrato formal.

Quais são os próximos passos necessários para impulsionar a iniciativa de encerrar o saque-aniversário?

1. O envio do Projeto de Lei do Executivo ao Congresso é essencial para sua conclusão.
2. A situação dos trabalhadores demitidos e sua relação com o acesso ao fundo ainda carece de definição.
3. O Ministério do Trabalho e Emprego indica que os recursos de trabalhadores que não conseguiram acessar o fundo devido a empréstimos totalizam R$ 100 bilhões, estando esses valores comprometidos com os bancos devido aos créditos concedidos aos trabalhadores.
4. A obtenção do apoio político no Congresso Nacional para a aprovação do Projeto de Lei é um aspecto que ainda requer avanços.
5. O governo precisa concluir o desenvolvimento do sistema para facilitar a implementação da mudança. A execução deve ocorrer por meio de plataformas digitais, incluindo o e-Social e o FGTS.

Quais são as condições que permitem o saque do FGTS?

O resgate do FGTS foi autorizado, porém, limitado a certos grupos específicos de trabalhadores do Brasil:

1 – Aqueles que foram impactados pelas chuvas têm permissão para solicitar saques emergenciais devido à calamidade. A especialista Lila Cunha oferece orientações sobre o processo. Consulte mais detalhes;

2 – Essa opção está aberta para trabalhadores que residem em várias cidades. Confira a relação de localidades elegíveis;

3 – Os trabalhadores podem requerer o saque por meio do aplicativo FGTS da Caixa Econômica Federal.

Qual é o procedimento para resgatar os fundos do FGTS?

Para efetuar o resgate, é necessário que o trabalhador tenha saldo disponível na sua conta do FGTS e não tenha realizado retiradas por motivos semelhantes num intervalo inferior a 12 meses. O montante máximo que pode ser retirado por conta vinculada é de até R$ 6.220,00. A solicitação de saque pode ser realizada por meio do aplicativo FGTS.

Perguntas frequentes:

1. Quem tem direito a sacar o FGTS?
   • Trabalhadores com carteira assinada têm direito ao FGTS. Além disso, em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria, ou em casos de calamidade pública, o saque pode ser autorizado.
2. Quais são os documentos necessários para sacar o FGTS?
   • Geralmente, para realizar o saque do FGTS é necessário apresentar o Cartão Cidadão, o número do PIS/PASEP ou NIS, documento de identificação (RG, CNH, Carteira de Trabalho) e, em alguns casos, a carteira de trabalho.
3. Qual é o limite de saque do FGTS?
   • O limite de saque do FGTS varia dependendo da situação. Para saques como demissão sem justa causa, aposentadoria, ou compra da casa própria, não há um limite específico. No entanto, para saques emergenciais, como em casos de calamidade pública, o governo pode definir um limite máximo.
4. Como posso consultar meu saldo do FGTS?
   • O saldo do FGTS pode ser consultado através do site da Caixa Econômica Federal, pelo aplicativo FGTS, pelo internet banking, ou pessoalmente em uma agência da Caixa.
5. Posso sacar o FGTS se estiver trabalhando?
   • Sim, é possível sacar o FGTS mesmo estando empregado, desde que se enquadre em alguma das situações que permitem o saque, como por exemplo, para aquisição da casa própria, ou em casos de doenças graves.
6. É possível sacar o FGTS de um familiar falecido?
   • Sim, em casos de falecimento do titular da conta do FGTS, os dependentes ou herdeiros têm direito ao saque do saldo disponível na conta. O procedimento para realizar o saque varia dependendo da situação e deve ser feito na Caixa Econômica Federal.